Registo das licenças para uso e porte de armas de caça
Nível de descrição
Subsérie
Código de referência
PT/MPTL/ACPTL/G/08-0002
Tipo de título
Controlado
Título
Registo das licenças para uso e porte de armas de caça
Datas de produção
1922-09-25
a
1935-10-12
Dimensão e suporte
11 u.i.; papel
Produtor
Administração do Concelho de Ponte de Lima
Âmbito e conteúdo
Registo de licenças de uso e porte de armas de caça, conferidas pela Administração do Concelho de Ponte de Lima, nos termos dos Decretos 1.818, de 3 de Junho e 22 de Agosto de 1925, do artigo 95º do Decreto 13.740, de 8 de Junho de 1927, e do Decreto nº 18.754, de 16 de Agosto de 1930.Anteriormente a esta data, o registo das licenças de uso e porte de armas de fogo, para efeito de caça e de defesa pessoal, eram efetuadas no mesmo livro, conforme o Decreto nº 10.524, de 10 de Fevereiro de 1925 (Diário do Governo nº 31, 1ª série).A partir de finais dos anos 30 esta função passa a ser competência da Câmara Municipal de Ponte de Lima.
Unidades de descrição relacionadas
Câmara Municipal de Ponte de Lima: SR "Registo das licenças para uso e porte de armas de caça".