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Registos das licenças para uso e porte de armas e fogo

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Registos das licenças para uso e porte de armas e fogo

Description details

Description level

Serie   Serie

Reference code

PT/MPTL/ACPTL/G/08

Title type

Controlado

Date range

1903-06-01  to  1935-10-12 

Dimension and support

14 cadernetas; papel

Extents

24 Livros

Producer

Administração do Concelho de Ponte de Lima

Scope and content

Registo das licenças de uso e porte de armas de fogo, para efeito de caça e de defesa pessoal, passadas conforme o Decreto nº 10.524, de 10 de Fevereiro de 1925 (Diário do Governo nº 31, 1ª série)e a Portaria 4.493, de 22 de Setembro de 1925.

A partir de meados de 1927 os registos de licenças de uso e porte de armas de caça e os registos de licenças de uso e porte de armas para defesa pessoal passam a ser feitos separadamente, conforme o Decreto 13.740 de 8 de Junho de 1927.

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