Registos das licenças para uso e porte de armas e fogo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/MPTL/ACPTL/G/08
Tipo de título
Controlado
Título
Registos das licenças para uso e porte de armas e fogo
Datas de produção
1894-09-03
a
1935-10-12
Dimensão e suporte
14 cadernetas; papel
Extensões
27 Livros
1 Outro
Produtor
Administração do Concelho de Ponte de Lima
Âmbito e conteúdo
Registo das licenças de uso e porte de armas de fogo, para efeito de caça e de defesa pessoal, passadas conforme o Decreto nº 10.524, de 10 de Fevereiro de 1925 (Diário do Governo nº 31, 1ª série)e a Portaria 4.493, de 22 de Setembro de 1925.A partir de meados de 1927 os registos de licenças de uso e porte de armas de caça e os registos de licenças de uso e porte de armas para defesa pessoal passam a ser feitos separadamente, conforme o Decreto 13.740 de 8 de Junho de 1927.