Administração do Concelho de Ponte de Lima
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/MPTL/ACPTL
Tipo de título
Atribuído
Título
Administração do Concelho de Ponte de Lima
Datas de produção
1807-12-23
a
1957-03-20
Dimensão e suporte
1.423 u.i. (354 livros, 468 cadernos, 367 maços, 215 folhas, 19 cadernetas); papel
Entidade detentora
Município de Ponte de Lima
Produtor
Administração do Concelho de Ponte de Lima
História administrativa/biográfica/familiar
Este órgão da Administração Central, cuja atividade se regista a nível local, foi criado pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, desenvolvida pelo decreto de 18 de Julho do mesmo ano.As funções do Administrador, regulamentadas por este diploma e posteriormente confirmadas pelo Código Administrativo de 1836, vieram a ser essencialmente as mesmas que haviam competido aos recém-extintos Provedores dos Concelhos e aos antigos Provedores das Comarcas nas atribuições que as Ordenações Filipinas conferira a estes últimos.Nesta conformidade era sua incumbência tomar contas aos testamenteiros e administradores de vínculos, morgados e capelas, assim como às Confrarias, Irmandades, Misericórdias, hospitais e outros estabelecimentos de piedade e beneficência. Acresciam a estas, funções policiais, a inspeção das escolas públicas, o recenseamento da população, a emissão de passaportes e dos bilhetes de residência, o registo civil, entre outras.Mas, as atribuições conferidas aos administradores dos concelhos foram sendo gradualmente restringidas no decorrer dos anos, em consequência, quer da autonomia concedida às corporações e corpos administrativos, quer da transferência da parte das suas competências para outras entidades. Rematando esta tendência, o Decreto nº 9356 de 8 de Janeiro de 1924 acabaria por suprimir o cargo de administrador do concelho, admitindo, no entanto, que subsistisse o exercício das respetivas funções, mas só a título gracioso, mediante o consentimento prévio do Governo e de acordo com os Governadores Civis.
Sistema de organização
Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.
Condições de acesso
Comunicável, sem restrições legais.
Condições de reprodução
A reprodução de documentos encontra-se sujeita a algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação, o fim a que se destina a reprodução.Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Idioma e escrita
Português
Instrumentos de pesquisa
Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos.