Administração do Concelho de Ponte de Lima

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Administração do Concelho de Ponte de Lima

Description details

Record not reviewed.

Description level

Fonds   Fonds

Reference code

PT/MPTL/ACPTL

Title type

Atribuído

Date range

1807-12-23  to  1957-03-20 

Dimension and support

1.423 u.i. (354 livros, 468 cadernos, 367 maços, 215 folhas, 19 cadernetas); papel

Holding entity

Município de Ponte de Lima

Producer

Administração do Concelho de Ponte de Lima

Biography or history

Este órgão da Administração Central, cuja actividade se regista a nível local, foi criado pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, desenvolvida pelo decreto de 18 de Julho do mesmo ano.

As funções do Administrador, regulamentadas por este diploma e posterioemente confirmadas pelo Código Administrativo de 1836, vieram a ser essencialmente as mesmas que haviam competido aos recém-extintos Provedores dos Concelhos e aos antigos Provedores das Comarcas nas atribuições que as Ordenações Filipinas conferira a estes últimos.

Nesta conformidade era sua incumbência tomar contas aos testamenteiros e administradores de vínculos, morgados e capelas, assim como às Confrarias, Irmandades, Misericórdias, Hospitais e outros estabelecimentos de piedade e beneficência. Acresciam a estas, funções policiais, a inspecção das escolas públicas, o recenseamento da população, a emissão de passaportes e dos bilhetes de residência, o registo civil, entre outras.

Mas, as atribuições conferidas aos administradores dos concelhos foram sendo gradualmente restringidas no decorrer dos anos, em consequência, quer da autonomia concedida às corporações e corpos administrativos, quer da transferência da parte das suas competências para outras entidades. Rematando esta tendência, o Decreto nº 9356 de 8 de Janeiro de 1924 acabaria por suprimir o cargo de administrador do concelho, admitindo, no entanto, que subsistisse o exercício das respectivas funções, mas só a título gracioso, mediante o consentimento prévio do Governo e de acordo com os Governadores Civis.

Arrangement

Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais.

Conditions governing use

A reprodução de documentos encontra-se sujeita a algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação, o fim a que se destina a reprodução.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos.