Autoridade Policial
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Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/MPTL/ACPTL/G
Tipo de título
Atribuído
Título
Autoridade Policial
Datas de produção
1838-10-05
a
1949-01-26
Dimensão e suporte
134 u.i.; papel
Extensões
9 Capilhas
19 Livros
1 Macete
1 Maço
Produtor
Administração do Concelho de Ponte de Lima
História administrativa/biográfica/familiar
Cabe ao Administrador de a execução das leis e regulamento de policia geral: a concessão de passaportes e bilhetes de residência; a polícia das cadeias, e a sustentação dos presos, a inspeção das casas de venda de comidas, bebidas, drogas e medicamentos ; a fiscalização sobre os pesos e medidas; a polícia relativa às casas públicas de jogo, hospedarias, estalagens e semelhantes; a polícia relativa ao uso e porte de armas; a polícia relativa às mulheres prostitutas; a polícia sobre mendigos, vadios e vagabundos; a polícia sanitária; manter a boa ordem nos Templos e em todas as solenidades religiosas; a polícia das festas e divertimentos públicos; a polícia dos Teatros e mais espetáculos públicos; o vedar a divagação de pessoas alienadas e de animais malfazejos; a polícia rural; providenciar nos casos de incêndio, inundações, naufrágios e semelhantes; a proteção da liberdade e segurança dos vizinhos do Concelho; a execução das providencias de segurança pública; tomar as medidas de prevenção e repressão contra quaisquer atos contrários à ordem e tranquilidadepública.
Idioma e escrita
Português