Comissão Administrativa da Cadeia Comarcã

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Comissão Administrativa da Cadeia Comarcã

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Reference code

PT/MPTL/ACPTL-CAC

Title type

Formal

Date range

1883-04-11  to  1885-07-23 

Dimension and support

2 livros (2 cm); papel

Extents

2 Livros

Producer

Comissão Administradora da Cadeia Comarcã

Biography or history

A Comissão Administradora da cadeia Comarcã foi criada pelo § 1º do artigo 57 da Lei de 1 de Julho de 1867, que regulamenta a reforma penal e das prisões:

"Art. 57.° Na capital de cada comarca é criada uma comissão administradora da cadeia comarcã.

§ 1.° Esta comissão será composta:

1.° Do presidente da câmara municipal, que será o presidente da comissão;

2.° Do administrador do concelho;

3.° Do provedor da misericórdia, havendo-a;

4.° Do pároco da freguesia mais populosa da cabeça do concelho."

Arrangement

Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.

Other finding aid

Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos.

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