Registo das licenças para uso e porte de armas para defesa pessoal
Nível de descrição
Subsérie
Código de referência
PT/MPTL/ACPTL/G/08-0003
Tipo de título
Controlado
Título
Registo das licenças para uso e porte de armas para defesa pessoal
Datas de produção
1927-06-08
a
1930-07-17
Dimensão e suporte
1 caderneta; papel
Produtor
Administração do Concelho de Ponte de Lima
Âmbito e conteúdo
Registo de licenças de uso e porte de armas para defesa pessoal, conferidas pela Administração do Concelho de Ponte de Lima, nos termos do artigo 95º do Decreto 13.740, de 8 de Junho de 1927.Anteriormente a esta data, o registo das licenças de uso e porte de armas de fogo, para efeito de caça e de defesa pessoal, eram passadas efetuadas no mesmo livro, conforme o Decreto nº 10.524, de 10 de Fevereiro de 1925 (Diário do Governo nº 31, 1ª série).
Unidades de descrição relacionadas
Câmara Municipal de Ponte de Lima: SR "Registo das licenças para uso e porte de armas de caça".