Registo das licenças para uso e porte de armas para defesa pessoal

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Registo das licenças para uso e porte de armas para defesa pessoal

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Reference code

PT/MPTL/ACPTL/G/08-0001

Title type

Controlado

Date range

1927-06-08  to  1930-07-17 

Dimension and support

1 caderneta; papel

Extents

1 Livros

Producer

Administração do Concelho de Ponte de Lima

Scope and content

Registo de licenças de uso e porte de armas para defesa pessoal, conferidas pela Administração do Concelho de Ponte de Lima, nos termos do artigo 95º do Decreto 13.740, de 8 de Junho de 1927.

Anteriormente a esta data, o registo das licenças de uso e porte de armas de fogo, para efeito de caça e de defesa pessoal, eram passadas efetuadas no mesmo livro, conforme o Decreto nº 10.524, de 10 de Fevereiro de 1925 (Diário do Governo nº 31, 1ª série).

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