Cópia da Portaria de 7 de março de 1834
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/MPTL/ACB-MP/01ª GERAÇÃO-01.1/007/000004
Tipo de título
Controlado
Título
Cópia da Portaria de 7 de março de 1834
Datas de produção
1834-03-07
a
1834-03-07
Dimensão e suporte
32x21cm; papel
Produtor
Francisco José de Matos Prego (1770 - 1849)
Âmbito e conteúdo
Cópia da Portaria de 7 de março de 1834, que esclarece que enquanto por Lei se não providenciar especialmente sobre a prática do Foro por falta de se haver intentado a conciliação antes do começo de algumas causas, que não se devem julgar-se compreendidas no artigo 7.º do decreto de 16 de maio de 1832 as causas da Fazenda, mercantis, de corporações administrativas, de estabelecimentos públicos, de menores, salvo nos casos do artigo 13.º do decreto de 18 de maio de 1832, de aresto ou embargo, todas aquelas que por sua natureza e forma, e pelas pessoas que nela são partes, não cabe a transação conforme o direito.
Cota atual
ACB-MP_4511
Idioma e escrita
Português