Livro para termo de fiança, abonação ou reconhecimento de identidade e de abonação de idoneidade
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/MPTL/ACPTL/F/007
Tipo de título
Controlado
Título
Livro para termo de fiança, abonação ou reconhecimento de identidade e de abonação de idoneidade
Datas de produção
1882-10-20
a
1885-08-22
Dimensão e suporte
1 livro; papel
Produtor
Administração do Concelho de Ponte de Lima
Âmbito e conteúdo
Servirá para nele se lançarem os termos de fiança ordenados pelo artigo 11 da Lei de 4 de Junho de 1859, e artigo 1º da Lei de 28 de Março de 1877 (...) Administração do Concelho de Ponte de Lima 20 de Outubro de 1882. O Administrador do Concelho António de Magalhães Barros de Araujo Queirós. Segundo o art. 11º da Lei de 4 de Junho de 1859 "Nenhum mancebo, desde a idade dos quatorze anos a vinte e um anos completos, se dará passaporte para país estrangeiro sem que dê fiança de como sendo chamado ao serviço militar, se apresentará ou se fará substituir".A partir de 1877 todos os indivíduos até aos 22 anos completos estão obrigados à fiança se saírem do País, exceto os menores de 14 que sigam acompanhados dos pais (Lei de 28 de março de 1877).Contém inúmeros documentos avulsos: certidão, termo de fiança ao recrutamento, termos de fiança e abonação, termo de abonação e identidade, atestado, termo de consentimento, Termo de idoneidade passada a Manuel Antunes Faria (1892.08.05), Autos de termo de declaração e fiança prestada por João Gonçalves Pinto Junior (...) para a concessão de estabelecimento de uma casa de empréstimo sobre penhores (1881.02.05), Autos de prestificação para a abertura de uma casa de empréstimo sobre penhores requerida por António Francisco Nunes... (1889.08.16).
Cota atual
2.4.1.12
Cota antiga
524
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Razoável estado de conservação.
Unidades de descrição relacionadas
SR: Livros para termos de responsabilidade, fiança e identidade.