Plano de classificação

CMPTL35 Câmara Municipal de Ponte de Lima 1511-06-01/2011
- C Serviços Administrativos 1572-01-02/2019-12-09
  - D Contencioso Fiscal 1831-05-31/1988-08-09
    - 005 Registos de transgressão nos termos do art.º 634º do Código Administrativo de 1936 1937-01-09/1939-10-20
      - 00001 Registo de transgressão nos termos do art.º 634º do Código Administrativo de 1936 1937-01-09/1937-04-22
      - 00002 Registo de transgressão nos termos do art.º 634º do Código Administrativo de 1936 1938-01-15/1939-10-20

Registo de transgressão nos termos do art.º 634º do Código Administrativo de 1936

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Registo de transgressão nos termos do art.º 634º do Código Administrativo de 1936

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Nível de descrição

Documento composto

Código de referência

PT/MPTL/CMPTL35/C-D/005/00002

Tipo de título

Controlado

Título

Registo de transgressão nos termos do art.º 634º do Código Administrativo de 1936

Datas de produção

1938-01-15 a 1939-10-20

Dimensão e suporte

1 livro (1 cm); papel

Extensões

1 Livro

Produtor

Câmara Municipal de Ponte de Lima

Âmbito e conteúdo

Há-de servir este livro para nele se efetuar o registo dos autos de transgressões por falta de pagamento de rendimentos, levantados nos termos do art.º 634º do Código Administrativo de 1936, assim como o andamento dos respetivos processos (...) Câmara Municipal de Ponte de Lima, 3 de janeiro de 1938. O Presidente, António de Almeida faria.Contém os seguintes dados: nº, datas (da entrada, do auto), transgressor (nome, estado e profissão, morada), nome e categoria do autuante, transgressão (disposição transgredida, auto praticado), datas (do mandado para aviso, do último dia para comparência, do mandado para intimação, para julgamento, para pagamento, de recurso, da certidão para cobrança coerciva, da remessa para juízo de direito), sentença do juiz de direito, observações.