Decreto a aprovar a Constituição que fizerem as Cortes de Portugal
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/MPTL/ACB-MP/002/000007
Tipo de título
Controlado
Título
Decreto a aprovar a Constituição que fizerem as Cortes de Portugal
Datas de produção
1821-02-26
a
1821-02-26
Dimensão e suporte
32x22cm; papel
Produtor
Casa do Bárrio
Âmbito e conteúdo
Decreto com auto de juramento da futura Constituição prestado pelo Príncipe do Reino Unido de Portugal, do Brasil e Algarves, D. Pedro de Alcântara, em nome de El-Rei D. João VI, na cidade do Rio de Janeiro.
Cota atual
ACB-MP_4464
Idioma e escrita
Português