Execução por multa
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/MPTL/TJPTL/CV/005/000001
Tipo de título
Controlado
Título
Execução por multa
Datas de produção
1849-02-19
a
1871-07-03
Dimensão e suporte
31x20cm; papel
Produtor
Tribunal Judicial da Comarca Ponte de Lima
Âmbito e conteúdo
Exequente: Fazenda Nacional.Executados: Domingos José Fernandes, viúvo do lugar da Igreja, da freguesia de Covas, Julgado de Aboim da Nóbrega.Objeto da ação: Pagamento da multa de 53.590 réis, conforme consta na certidão de multa decorrente da ação de libelo movida por Gaspar de Abreu de Lima Magalhães e seus irmãos, da Casa do Outeiro da freguesia de Santa Marinha de Arcozelo, contra o réu executado Domingos José Fernandes.Por falecimento do executado, segue a ação nos herdeiros Francisca, casada com Francisco António Pereira, Rosa, casada com Francisco Joaquim Vieira, estes da freguesia de Covas, e José Joaquim Fernandes Pereira, da freguesia de são Paio da Vila do Pico de Regalados, filhos e genros de Domingos José Fernandes.
Cota atual
2.17.4.cx1-14
Idioma e escrita
Português