Tribunal Judicial da Comarca Ponte de Lima
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/MPTL/TJPTL
Tipo de título
Atribuído
Título
Tribunal Judicial da Comarca Ponte de Lima
Datas de produção
1643-09-01
a
1976-11-02
Dimensão e suporte
u.i.
Extensões
29 Livros
33290 Páginas
41 Capilhas
Entidade detentora
Município de Ponte de Lima
Produtor
Tribunal Judicial da Comarca Ponte de Lima
História administrativa/biográfica/familiar
Trata-se de um tribunal de primeira instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada comarca. Os corregedores de comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juízes de direito. O decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: Ao juiz de direito, que é nomeado pelo Governo, compete julgar todas as causas, públicas ou privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativas a violências e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências. O decreto de 28 de Novembro de 1840, que promove a chamada Novíssima Reforma Judicial atribuiu funções orfanológicas aos juízes de direito nos julgados cabeça de comarca. O decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juízes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na comarca. A lei nº 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios, a punição de delitos, etc. Das decisões dos tribunais de comarca cabe recurso para os tribunais de segunda instância Tribunais da Relação e Supremo Tribuna de Justiça
História custodial e arquivística
Documentos que se encontravam no edifício do Tribunal Judicial quando este funcionava nos atuais Paços do Concelho, na Praça da República, tendo sido retirados por diversos cidadãos por ocasião de um incêndio, tendo os mesmos sido entregues à Câmara Municipal. Os documentos passaram a integrar o arquivo municipal.
Âmbito e conteúdo
Constituído maioritariamente por processos cíveis e crimes.
Sistema de organização
Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.
Instrumentos de pesquisa
Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos.