Juízo Ordinário do Concelho de Albergaria de Penela

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Juízo Ordinário do Concelho de Albergaria de Penela

Description details

Record not reviewed.

Description level

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Reference code

PT/MPTL/JORPTL01

Title type

Atribuído

Date range

1813-08-03  to  1823-03-05 

Dimension and support

1 maço (2,5cm)

Holding entity

Município de Ponte de Lima

Producer

Juízo Ordinário do Concelho de Albergaria de Penela

Biography or history

Conhecidos por juízes da terra ou juízes, os juízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente pelos povos, sem formação letrada, a quem incumbia a aplicação da justiça na área jurisdicional da sua competência. No início do século XVII viriam a ser eleitos pelas câmaras, pelo período de três anos.

Julgavam em primeira instância, cabendo deles, no entanto, apelação para o rei, tribunais régios,governadores ou ricos-homens. No exercício da actividade eram tutelados pelos corregedores das comarcas, pessoas estranhas à terra, de nomeação régia.

Anote-se que no século XVIII a área jurisdicional destes juizes coincidia com determinadas divisões territoriais, tais como os coutos e as honras.

Extintos por decreto de 27 de Junho de l867, que atribuía parte das suas competências aos juizes de direito e outra parte aos juizes de paz, os juizes ordinários voltariam a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada aos tempos que corriam.

Mais tarde, por força da lei de 16 de Abril de 1874, estes magistrados passaram a ser de nomeação régia pelo período de três anos.

Mas, os juízes ordinários vieram a ser finalmente suprimidos na década de 80 do século XIX.

No ano de 1877, data do documento mais antigo proveniente deste Juízo, exercia as funções de Juíz Caetano Joaquim da Silva Monteiro, sendo nelas coadjuvado pelo escrivão João José Alves Martins. Em 1882, era então juíz Joaquim Jos´de Magalhães.

Arrangement

Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.

Access restrictions

Comunicável, sem restrições legais

Conditions governing use

A reprodução de documentos encontra-se sujeita a algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação, o fim a que se destina a reprodução.

Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos.