Registo do património municipal
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/MPTL/CMPTL35/D-A/03
Tipo de título
Controlado
Título
Registo do património municipal
Datas de produção
1930
a
1958-12-02
Dimensão e suporte
8 livros; papel
Produtor
Câmara Municipal de Ponte de Lima
Âmbito e conteúdo
O art. 20º do Decreto nº 22.521, de 13 de maio de 1933 determina que para o registo do património municipal haverá um livro, segundo o modelo nº 14, dividido em três partes, sendo a 1ª para o inventário dos móveis, a 2ª para a inscrição da propriedade imobiliária, incluindo bens comuns, e a 3ª para a dos foros, censos e pensões.