Câmara Municipal da Facha
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/MPTL/CMPTL18
Tipo de título
Atribuído
Título
Câmara Municipal da Facha
Datas de produção
1763-01-02
a
1851
Dimensão e suporte
53 u.i. (32 livros, 16 cadernos, 5 maços); 66 cm
Entidade detentora
Município de Ponte de Lima
Produtor
Câmara Municipal da Facha
História administrativa/biográfica/familiar
A área ocupada por este território administrativo e judicial situava-se no lugar de Santo Estêvão da Freguesia de S. Miguel da Facha, na Terra e Julgado de Santa Estêvão de Riba de Lima, a que se referem as Inquirições de 1220 e 1258.O antigo concelho e couto de Santo Estêvão da Facha, assim denominado a partir de 1826, compreendia as freguesias de Vitorino das Donas, Seara, S. Miguel da Facha e parte de Geraz do Lima. Era cabeça destas terras a freguesia de S. Miguel da Facha.Pertenceu a Fernão de Caminha e a seus filhos pela doação que lhe fora feita por D. Fernando, em troca da auxilio na luta contra o rei de Castela, D. Henrique, o Bastardo.Em 1408, D. João I deu estas terras juntamente com Fraião, S. Martinho, Geraz e Arcos de Valdevez, com rendas e jurisdições, a Fernão Anes de Lima, pai de Leonel de Lima, 1º visconde de Vila Nova de Cerveira.O foral do couto da Facha, datado de 12 de Março de 1515, foi concedido por D. Manuel e posteriormente confirmado a 5 de Janeiro de 1824.As rendas deste couto foralado provinham de foros entre os quais os da Casa Real, de que foi donatário o marquês de Ponte de Lima.Para efeitos da sua administração civil, judicial e financeira, Santo Estêvão contava com um juiz ordinário, vereadores, procurador do concelho e meirinho, eleição trienal do povo, a que presidia o Corregedor de Viana e quatro tabeliães, de cuja apresentação estavam encarregados os viscondes. Estes tabeliães serviam, em Santo Estêvão, na câmara, almotaçaria e sisas, por distribuição e três deles nas notas do concelho de Geraz.Santo Estêvão dispunha ainda de um juiz dos órfãos e escrivão, comuns ao concelho de Geraz do Lima.A primitiva designação de concelho de Santo Estêvão de Riba de Lima viria a ser alterada, em 1826, para Santo Estêvão da Facha, denominação que se manteve até à extinção do município. Depois de suprido, as freguesias foram anexadas ao concelho de Ponte de Lima, à excepção de Geraz do Lima, que actualmente se enquadra no concelho de Viana do Castelo.
Sistema de organização
Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.
Condições de acesso
Comunicável, sem restrições legais.
Condições de reprodução
A reprodução de documentos encontra-se sujeita a algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação, o fim a que se destina a reprodução.Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Idioma e escrita
Português
Instrumentos de pesquisa
Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos.
Notas de publicação
Referência bibliográficaCAPELA, José Viriato - As freguesias do distrito de Viana do Castelo nas memórias paroquiais de 1758 - Alto Minho: memória, história e património - Monção: Casa Museu de Monção e Universidade do Minho, 2005.
Referência bibliográficaCAPELA, José Viriato - O Minho e os seus municípios: estudos económico-administrativos sobre o município português nos horizontes da reforma liberal. Braga, Universidade do Minho, 1995. p. 409-417
Referência bibliográficaCOSTA, Américo - Dicionário Corográfico de Portugal Continental e Insular, vol. 6, Porto, Livraria Civilização, 1938, p. 506-508.
Referência bibliográficaCOSTA, António Carvalho da - Corografia Portuguesa e descrição topográfica do famoso Reino de Portugal..., 2ª edição, tomo 1, Braga, Tipografia de Domingos Gonçalves Correia, 1868, p. 236-237.
Referência bibliográficaHESPANHA, A. M. - As vésperas do Levianthan. Instituições e Poder Político. Séc. XVIII, vol. 2, Rio de Mouro, Ed. António Manuel Botelho Hespanha, 1986.
Referência bibliográficaLEAL, Augusto de Pinho - Portugal Antigo e Moderno, ed. fac-similada, vol. 3, Lisboa, Livraria Editora Tavares Cardoso & Irmão, 1990, p. 130-131.
Referência bibliográficaMORAIS, Adelino Tito de - O Arquivo do couto da Facha. «Arquivo de Ponte de Lima», 1, Jan.-Abr. 1980, p. 73-75.
Referência bibliográficaRecenseamento dos Arquivos Locais. Câmaras Municipais e Misericórdias. Vol. 3 - Distrito de Viana do Castelo. Ministério da Cultura, IAN/TT, Inventário do Património Cultural Móvel, Lisboa, 1996, p. 226-228.