Livros de registo de termos de identidade, idoneidade ou justificação administrativa
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/MPTL/CMPTL35/B-B/05
Tipo de título
Atribuído
Título
Livros de registo de termos de identidade, idoneidade ou justificação administrativa
Datas de produção
1949-01-03
a
1977-11-12
Dimensão e suporte
2 u.i. (1 livro, 1 cadernos); 3 cm
Produtor
Câmara Municipal de Ponte de Lima
História administrativa/biográfica/familiar
Conforme estipulado no nº 10º, do art. 79º do Código Administrativo: "Como magistrado administrativo, compete ao presidente da câmara (...) passar os atestados de bom comportamento moral e civil que lhe sejam requeridos e lavrar termo de identidade, idoneidade ou justificação administrativa.