Contém 18 Actas das sessões ordinárias e seus documentos anexos dos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005.
Existem os documentos anexos da reunião de 09 de Setembro de 2005 mas não a sua acta. Constituem a Mesa da Assembleia o presidente, Abel Baptista, a 1ª secretária, Filomena Maria Guerra Quintela e o 2º secretário, António Pereira de Rocha, que assinam e rubricam todas as actas.