Autos de execução por custas
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/MPTL/TCPTL/03
Tipo de título
Controlado
Título
Autos de execução por custas
Datas de produção
1896-12-21
a
1909-10-03
Dimensão e suporte
3 cadernos (2 cm)
Produtor
Tribunal do Comércio da Comarca Ponte de Lima
Âmbito e conteúdo
Processos movidos pelo Ministério Público e que se destinam à cobrança coerciva das custas devidas em qualquer processo judical pela parte vencida quando esta não procede ao seu pagamento voluntário no prazo legal.
Idioma e escrita
Português