Tribunal do Comércio da Comarca Ponte de Lima
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/MPTL/TCPTL
Tipo de título
Formal
Título
Tribunal do Comércio da Comarca Ponte de Lima
Título paralelo
Tribunal Comercial da Comarca Ponte de Lima
Datas de produção
1797-07-28
a
1914-01-24
Dimensão e suporte
97 u.i. (89 cadernos; 8 livros); 90 cm
Entidade detentora
Município de Ponte de Lima
Produtor
Tribunal do Comércio da Comarca Ponte de Lima
História administrativa/biográfica/familiar
Criados pelo Código Comercial de 1833, os tribunais de comércio, que foram constituídos por um juiz letrado, um escrivão e um júri de comerciantes, destinaram-se a julgar em primeira instância as questões entre comerciantes de certas localidades ou certas causas comerciais.Nos julgados onde não fossem instalados tribunais de comércio, as causas eram aí julgadas por árbitros comerciais, havendo apelação da decisão homologatório para o tribunal de comércio mais próximo.Antes da introdução no nosso país da jurisdição comercial, efetivada com o referido Código de Ferreira Borges, de 1833, esta competência incumbia aos ouvidores gerais do cível ou ao Juiz dos Moedeiros, quando as partes tinham esse privilégio.Estes tribunais especiais acabariam, no entanto, por serem abolidos pelo decreto 21 694, de 29 de Setembro de 1932, acompanhando a extinção da jurisdição comercial em geral, à semelhança do que ocorria em outros países da Europa, tais como a Alemanha, a Suíça, a França e a Áustria.
História custodial e arquivística
Documentos que se encontravam no edifício do Tribunal Judicial quando este funcionava nos atuais Paços do Concelho, na Praça da República, tendo sido retirados por diversos cidadãos por ocasião de um incêndio, tendo os mesmos sido entregues à Câmara Municipal. Os documentos passaram a integrar o arquivo municipal.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Incorporação
Sistema de organização
O sistema de organização prende-se com o princípio da proveniência e da ordem original.
Instrumentos de pesquisa
Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos.