Assembleia Municipal
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Nível de descrição
Subsecção
Código de referência
PT/MPTL/CMPTL35/B-C
Tipo de título
Formal
Título
Assembleia Municipal
Datas de produção
1977-03-29
a
2011
Dimensão e suporte
94 u.i.
Extensões
74 Maços
354 Páginas
21 Pastas
1 Megabyte
2 Capilhas
19 Folhas
Produtor
Assembleia Municipal de Ponte de Lima
História administrativa/biográfica/familiar
A Assembleia Municipal é um dos órgãos representativos do município, com poderes deliberativos.A primeira Assembleia Municipal saiu das primeiras eleições autárquicas em 12 de Dezembro de 1976 em pleno regime democrático e conheceu como primeiros diplomas normativos os Decretos-Lei nº 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro que estabelece, o primeiro, as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos municípios e das freguesias e o segundo regime eleitoral para as eleições dos respectivos órgãos. O Decreto-Lei nº 701-A/76 esclarece quanto à sua constituição e composição; instalação da nova assembleia (que compete ao governador civil) e da qual sairá a acta avulsa do acto de instalação. Fornece ainda informação quanto à constituição da mesa. É competência da Assembleia Municipal elaborar o seu regimento e acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal entre outras competências. A nova Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro estabelece o novo quadro de competências, regime jurídico e funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.A primeira reunião da Assembleia Municipal de Ponte de Lima é então realizada no dia 29 de Março de 1977. Fizerem parte da Mesa o presidente, Mário José Pires, o 1º secretário Alberto Martins e a 2ª secretária, Teresa Leopoldina Borges Ribeiro Amorim Silva.
Ingressos adicionais
Esperam-se novos ingressos de séries documentais produzidas e recebidas pela Assembleia Municipal.
Sistema de organização
Cronológica e alfabética
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom