Assembleia Municipal

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Assembleia Municipal

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Description level

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Reference code

PT/MPTL/CMPTL35/B-C

Title type

Formal

Date range

1977-03-29  to  2011 

Dimension and support

94 u.i.

Extents

74 Maços
354 Páginas
21 Pastas
1 Megabyte
2 Capilhas
19 Folhas

Producer

Assembleia Municipal de Ponte de Lima

Biography or history

A Assembleia Municipal é um dos órgãos representativos do município, com poderes deliberativos.

A primeira Assembleia Municipal saiu das primeiras eleições autárquicas em 12 de Dezembro de 1976 em pleno regime democrático e conheceu como primeiros diplomas normativos os Decretos-Lei nº 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro que estabelece, o primeiro, as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos municípios e das freguesias e o segundo regime eleitoral para as eleições dos respectivos órgãos.

O Decreto-Lei nº 701-A/76 esclarece quanto à sua constituição e composição; instalação da nova assembleia (que compete ao governador civil) e da qual sairá a acta avulsa do acto de instalação. Fornece ainda informação quanto à constituição da mesa. É competência da Assembleia Municipal elaborar o seu regimento e acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal entre outras competências.

A nova Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro estabelece o novo quadro de competências, regime jurídico e funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

A primeira reunião da Assembleia Municipal de Ponte de Lima é então realizada no dia 29 de Março de 1977. Fizerem parte da Mesa o presidente, Mário José Pires, o 1º secretário Alberto Martins e a 2ª secretária, Teresa Leopoldina Borges Ribeiro Amorim Silva.

Appraisal information

Na generalidade trata-se de documentação de conservação permanente segundo a portaria n.º 412/2001 de 17 de Abril que aprova o Regulamento Arquivístico para as autarquias locais.

Accruals

Esperam-se novos ingressos de séries documentais produzidas e recebidas pela Assembleia Municipal.

Arrangement

Cronológica e alfabética

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Bom