Decreto de 31 de dezembro de 1908

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Decreto de 31 de dezembro de 1908

Detalhes do registo

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Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/MPTL/GNM-A-C/SSOPM-RSGM/001/00002/000002

Tipo de título

Controlado

Título

Decreto de 31 de dezembro de 1908

Datas de produção

1908-12-31  a  1908-12-31 

Dimensão e suporte

30x20cm; papel

Extensões

2 Páginas

Produtor

Alto Comissariado da República em Angola

Âmbito e conteúdo

Decreto de 31 de dezembro de 1908 publicado no Boletim Oficial n.º 8 de 20 de fevereiro de 1909, a prorrogar por quatro anos os prazos fixados no Decreto com força de lei de 28 de fevereiro de 1894, durante o qual a Companhia de Moçâmedes tem a posse e o exclusivo de exploração das minas situadas na área da sua concessão conforme o artigo 1.º do decreto.

Cota atual

CNM_06777

Idioma e escrita

Português

Estado documento