Lei n.º 1.246
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/MPTL/GNM-A-C/006/000009
Tipo de título
Controlado
Título
Lei n.º 1.246
Datas de produção
1922-03-29
a
1922-03-29
Dimensão e suporte
32x21cm; papel
Produtor
Alto Comissariado da República em Angola
Âmbito e conteúdo
Lei n.º 1.246 a autorizar o Governo a celebrar com o Banco de Portugal um contrato conforme as bases juntas a esta referida lei, e que ficam fazendo parte integrante dela. A Junta do Crédito Público criará e emitirá os títulos de dívida pública fundada, necessários à consolidação da caução das operações que se realizarem com o Banco de Portugal, nos termos das bases anexas à presente lei e contrato de 29 de abril de 1918 e, pela Direção Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Finanças, serão abertos, desde logo, os precisos créditos para ocorrer aos encargos dos títulos emitidos.
Cota atual
CNM_06041
Idioma e escrita
Português