Conselho Municipal de Ponte de Lima
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Subfundo
Código de referência
PT/MPTL/CMPTL35-CNSMPL
Tipo de título
Controlado
Título
Conselho Municipal de Ponte de Lima
Datas de produção
1937-03-15
a
1983-02-25
Dimensão e suporte
8 u.i.(7 livros, 1 caixa); papel
Extensões
7 Livros
1 Caixa
Produtor
Conselho Municipal de Ponte de Lima
Âmbito e conteúdo
Com o Código Administrativo de 1842 é criado um novo órgão designado Conselho Municipal com competências para aprovar as decisões da Câmara de maior importância em matéria financeira.Este novo órgão era constituído por contribuintes eleitores, prevendo o artigo 165.º, deste Código Administrativo de 1842, que “Os vogais do concelho municipal são os eleitores que pagarem a maior quota de décima do concelho”.Cabia ao Conselho Municipal e à Câmara Municipal a discussão e aprovação do orçamento da receita e despesa do município. Contudo, não podia o Conselho Municipal "deliberar senão conjunctamente com os vereadores da câmara, debaixo da direcção do presidente della e em sessão pública".Com o Código Administrativo de 1940 dividia os órgãos da administração municipal em órgãos comuns e órgãos especiais.Eram órgãos comuns o Conselho Municipal, a Câmara Municipal e o Presidente da Câmara Municipal.O Conselho Municipal era formado por representates das juntas de freguesia, das ordens profissionais, dos sindicatos, dos grémios e das misericórdias, correspondia à "assembleia dos homens bons" do Antigo Regime e tinha uma função "moderadora" na administração municipal elegendo os vereadores e o seus membros tinham o mandato de quatro anos.Em 1999, com a Lei nº 169, de 18 de Setembro desaparece o Conselho Municipal da Lei das Autarquias Locais. Passam a vigorar três órgãos: a Assembleia Municipal, a Câmaar Municipal e o Presidente da Câmara.
Sistema de organização
Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.
Instrumentos de pesquisa
Disponível no Sítio Web e no Portal Português de Arquivos.